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Lei de pagamento por serviços ambientais (PSA) é realidade em Espírito Santo do Pinhal

A Lei nº 4.169/2014, que institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e autoriza a prefeitura a estabelecer convênios para executar pagamento aos provedores de serviços ambientais, foi sancionada e promulgada pelo prefeito municipal José Benedito de Oliveira,  no último dia 2 de dezembro de 2014.

 

O programa se consolida de maneira pioneira como uma importante política pública no âmbito da bacia hidrográfica do Rio Mogi Guaçu, em que o município de Espírito Santo do Pinhal está inserido. O provimento por pagamento de serviços ambientais, ou seja, a realização de transações voluntárias, caracterizadas como atividades desenvolvidas por um provedor de serviços ambientais, que são os serviços ecossistêmicos com impactos positivos além da área onde são gerados, e que conservam ou recuperam um serviço ambiental previamente definido, são remuneradas mediante  comprovação do atendimento de disposições contratadas de acordo com legislação vigente.

 

O diretor municipal do departamento de Agricultura e Meio Ambiente, Tiago Barbosa, avalia que esta lei vem em um momento importante, ressaltando: “Momento em que vivemos a maior crise de abastecimento de água de nosso estado e que, portanto, políticas públicas como a do PSA, só contribuem para o processo de educação ambiental e motivação à preservação e conservação de nossos ecossistemas”.

 

Tiago relata ainda estar participando da Câmara Técnica do Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Mogi Guaçu, bem como do Grupo de Trabalho Florestal, onde tem disseminado essa política de PSA.

 

Alguns serviços ambientais importantes tratam da conservação da biodiversidade, da preservação de nascentes e matas ciliares, do sequestro de carbono, entre outros.