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O Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é órgão da Prefeitura responsável por planejar, programar, executar, organizar, supervisionar e controlar as políticas públicas de meio ambiente, com ênfase na educação e proteção ambiental.
É sua atribuição coordenar as ações entre a administração municipal e o Conselho Municipal do Meio Ambiente; manter relações públicas de contatos com os demais órgãos governamentais e entidades não governamentais de defesa ambiental; desenvolver as atividades relacionadas a programas ambientais (Município Verde Azul); promover a integração da comunidade à política do meio ambiente desenvolvida pelo município; promover a articulação com os órgãos ambientais no âmbito Estadual e/ou Federal, a nível de fiscalização, bem como com as organizações não governamentais que atuem na área ambiental; propor o desenvolvimento de atividades de Educação Ambiental nas escolas; apoiar e fomentar a implantação, recuperação e manutenção de áreas verdes urbanos e áreas de proteção ambiental do município; estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação de mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas; exigir e acompanhar o estudo de impacto ambiental, análise de risco e licenciamento, para instalações e ampliações de obras ou atividades que possam degradar efetiva ou potencialmente o ambiente, conforme a legislação vigente, dando-lhe publicidade; promover a gestão integrada dos resíduos de qualquer natureza, sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais; promover ações visando o gerenciamento integrado de resíduos sólidos gerados no município.
Assessorar as demais esferas da administração municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos ambientais, do controle da poluição, da expansão urbana e no uso e ocupação do solo urbano.
Cabe ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente apoiar os agricultores do município; desenvolver a agricultura, ampliar as áreas de produção agrícola, promover a diversidade da produção agrícola, apoiar a manutenção das áreas de proteção ambiental dentro das propriedades agrícolas. Também é de sua responsabilidade as ações de conservação de vias rurais.

 

 

Lei de pagamento por serviços ambientais (PSA) é realidade em Espírito Santo do Pinhal

A Lei nº 4.169/2014, que institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e autoriza a prefeitura a estabelecer convênios para executar pagamento aos provedores de serviços ambientais, foi sancionada e promulgada pelo prefeito municipal José Benedito de Oliveira,  no último dia 2 de dezembro de 2014.

 

O programa se consolida de maneira pioneira como uma importante política pública no âmbito da bacia hidrográfica do Rio Mogi Guaçu, em que o município de Espírito Santo do Pinhal está inserido. O provimento por pagamento de serviços ambientais, ou seja, a realização de transações voluntárias, caracterizadas como atividades desenvolvidas por um provedor de serviços ambientais, que são os serviços ecossistêmicos com impactos positivos além da área onde são gerados, e que conservam ou recuperam um serviço ambiental previamente definido, são remuneradas mediante  comprovação do atendimento de disposições contratadas de acordo com legislação vigente.

 

O diretor municipal do departamento de Agricultura e Meio Ambiente, Tiago Barbosa, avalia que esta lei vem em um momento importante, ressaltando: “Momento em que vivemos a maior crise de abastecimento de água de nosso estado e que, portanto, políticas públicas como a do PSA, só contribuem para o processo de educação ambiental e motivação à preservação e conservação de nossos ecossistemas”.

 

Tiago relata ainda estar participando da Câmara Técnica do Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Mogi Guaçu, bem como do Grupo de Trabalho Florestal, onde tem disseminado essa política de PSA.

 

Alguns serviços ambientais importantes tratam da conservação da biodiversidade, da preservação de nascentes e matas ciliares, do sequestro de carbono, entre outros.