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O Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é órgão da Prefeitura responsável por planejar, programar, executar, organizar, supervisionar e controlar as políticas públicas de meio ambiente, com ênfase na educação e proteção ambiental.
É sua atribuição coordenar as ações entre a administração municipal e o Conselho Municipal do Meio Ambiente; manter relações públicas de contatos com os demais órgãos governamentais e entidades não governamentais de defesa ambiental; desenvolver as atividades relacionadas a programas ambientais (Município Verde Azul); promover a integração da comunidade à política do meio ambiente desenvolvida pelo município; promover a articulação com os órgãos ambientais no âmbito Estadual e/ou Federal, a nível de fiscalização, bem como com as organizações não governamentais que atuem na área ambiental; propor o desenvolvimento de atividades de Educação Ambiental nas escolas; apoiar e fomentar a implantação, recuperação e manutenção de áreas verdes urbanos e áreas de proteção ambiental do município; estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação de mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas; exigir e acompanhar o estudo de impacto ambiental, análise de risco e licenciamento, para instalações e ampliações de obras ou atividades que possam degradar efetiva ou potencialmente o ambiente, conforme a legislação vigente, dando-lhe publicidade; promover a gestão integrada dos resíduos de qualquer natureza, sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais; promover ações visando o gerenciamento integrado de resíduos sólidos gerados no município.
Assessorar as demais esferas da administração municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos ambientais, do controle da poluição, da expansão urbana e no uso e ocupação do solo urbano.
Cabe ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente apoiar os agricultores do município; desenvolver a agricultura, ampliar as áreas de produção agrícola, promover a diversidade da produção agrícola, apoiar a manutenção das áreas de proteção ambiental dentro das propriedades agrícolas. Também é de sua responsabilidade as ações de conservação de vias rurais.

 Memorial para Certidão de Uso do Solo

Espírito Santo do Pinhal ingressará no Plano Conservador da Mantiqueira

Na última semana, a Prefeitura de Espírito Santo do Pinhal, através do Departamento de Agricultura, esteve representada na cidade de Extrema para conhecer mais sobre o Projeto Conservador das Águas que prevê a recuperação de mata ciliar.

A cidade agora faz parte do núcleo quatro do Plano Conservador da Mantiqueira, que engloba 16 municípios.

A proposta deste plano é utilizar o instrumento econômico de pagamento por serviços ambientais para promover a restauração florestal na adequação de propriedades rurais, com resultados expressivos na produção de serviços ambientais em especial a água.

Dentro deste projeto, os municípios envolvidos são responsáveis por dar o suporte com equipamentos e mão-de-obra para realizar as adequações, além de fazerem aprovar políticas públicas para a viabilização do projeto.

A Mantiqueira abriga nascentes de importantes rios que alimentam os reservatórios de Furnas/MG, para a produção de energia elétrica, e abastecem as maiores regiões metropolitanas do Brasil, São Paulo, Campinas e Rio de Janeiro. Serão mais de 250 municípios em uma área aproximada de 88.000 km2, equivalente à soma das áreas dos estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro. Com potencial de restauração florestal de mais de 1.200.000 hectares, que representa 10% da meta assumida pelo Brasil na Conferência do Clima em Paris – COP 21 e da proposta do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa – PLANAVEG.

O objeto principal do PLANO CONSERVADOR DA MANTIQUEIRA - PCM é promover a restauração florestal de espécies nativas da Mata Atlântica, em 1.200.000 hectares na área de influência da Serra da Mantiqueira nos mais de 200 municípios dos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, utilizando a expertise do município de Extrema na execução do Projeto Conservador das Águas, primeira experiência brasileira de projeto de restauração florestal utilizando o mecanismo de PSA.

Os objetivos específicos deste plano consistem em:

a) Melhorar a capacidade de produção dos serviços ambientais, como a água, a conservação de solo, a biodiversidade, o seqüestro de carbono, a manutenção da paisagem.

b) Promover um plano regional com a participação de diversos agentes.

c) Melhorar a capacidade de resiliência dos municípios para enfrentar os danos causados pelas mudanças climáticas.

d) Fortalecer a governança ambiental nos municípios.

 e) Valorar os serviços ambientais produzidos em propriedades rurais e em unidades de conservação de proteção integral.

 

 

Lei de pagamento por serviços ambientais (PSA) é realidade em Espírito Santo do Pinhal

A Lei nº 4.169/2014, que institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e autoriza a prefeitura a estabelecer convênios para executar pagamento aos provedores de serviços ambientais, foi sancionada e promulgada pelo prefeito municipal José Benedito de Oliveira,  no último dia 2 de dezembro de 2014.

 

O programa se consolida de maneira pioneira como uma importante política pública no âmbito da bacia hidrográfica do Rio Mogi Guaçu, em que o município de Espírito Santo do Pinhal está inserido. O provimento por pagamento de serviços ambientais, ou seja, a realização de transações voluntárias, caracterizadas como atividades desenvolvidas por um provedor de serviços ambientais, que são os serviços ecossistêmicos com impactos positivos além da área onde são gerados, e que conservam ou recuperam um serviço ambiental previamente definido, são remuneradas mediante  comprovação do atendimento de disposições contratadas de acordo com legislação vigente.

 

O diretor municipal do departamento de Agricultura e Meio Ambiente, Tiago Barbosa, avalia que esta lei vem em um momento importante, ressaltando: “Momento em que vivemos a maior crise de abastecimento de água de nosso estado e que, portanto, políticas públicas como a do PSA, só contribuem para o processo de educação ambiental e motivação à preservação e conservação de nossos ecossistemas”.

 

Tiago relata ainda estar participando da Câmara Técnica do Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Mogi Guaçu, bem como do Grupo de Trabalho Florestal, onde tem disseminado essa política de PSA.

 

Alguns serviços ambientais importantes tratam da conservação da biodiversidade, da preservação de nascentes e matas ciliares, do sequestro de carbono, entre outros.