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Cabe ao Departamento de Promoção Social a formulação da política municipal de assistência social em consonância com a Política Estadual e a Política Nacional de Assistência Social, com vistas a ampliar as capacidades e a inclusão social de famílias em situação de vulnerabilidade no município.
Referido departamento é responsável por articular e firmar parcerias de cooperação técnico-financeira com instituições públicas e privadas de âmbito municipal, estadual e federal, visando a inclusão social dos destinatários da assistência social, através da implementação do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O Departamento de Promoção Social, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, elabora e coordena programas, projetos, serviços e benefícios da assistência social no âmbito municipal. Articula e coordena a rede de proteção social básica e especial, com centralidade na família, constituída de entidades públicas e da sociedade civil, estabelecendo fluxo, referência e retaguarda nas modalidades e complexidade de atendimento aos usuários da assistência social do município e desempenha outras atribuições, cuja finalidade seja a atenção social básica a famílias e entidades carentes do município. 

 

 

Convocação - CMAS

RESOLUÇÃO N. 03 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL– C.M.A.S., GESTÃO 2017/2019.

O Conselho Municipal de Assistência Social – C.M.A.S., no uso da competência

que lhe é conferida pela Lei municipal n. 3.563, de 10 de Maio de 2011.

Considerando o disposto no artigo 16 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social –

L.O.A.S.,

RESOLVE:

Art. 1o : A escolha dos representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Assistência

Social – C.M.A.S., processar-se-á de acordo com o disposto nesta Resolução.

Art. 2o : A sociedade civil integra o C.M.A.S. por meio de seis membros por ela indicados e

distribuídos nas seguintes categorias:

I) 01 representante de usuário ou de organizações de usuários da Assistência Social.

II) 01 representante dos trabalhadores da área da Assistência Social.

III) 04 representantes de organizações e entidades da Assistência Social.

Parágrafo Único: Os representantes de que trata este artigo terão suplentes.

Art. 3o : O foro próprio para a escolha dos representantes da sociedade civil no C.M.A.S., será

constituído por meio da Assembléia especialmente convocada pela presidência do C.M.A.S., para este

fim na qual será efetivada a eleição dos representantes.

Parágrafo Único: A convocação da Assembléia mencionada no caput dar-se-á por meio de edital

do qual consta data, local, pauta e critérios de participação das entidades ou organizações das 3

categorias no artigo 2o desta Resolução.

Art. 4o : O processo de escolha dos representantes da sociedade civil no C.M.A.S., terá início

mediante realização de assembléia de instalação, na qual será constituída mesa coordenadora dos

trabalhos.

§ 1o : Os membros da mesa coordenadora a que se refere o caput serão indicados pelas entidades ou

organizações da sociedade civil não concorrentes às vagas de representação em disputa em sua própria

categoria.

§ 2o : As deliberações de instalação serão publicadas no jornal local em forma de Resolução.

Art. 5o : A regulamentação do processo de escolha dos representantes da sociedade civil no

C.M.A.S., bem como o funcionamento das assembléias a que se referem os artigos 3 e 4 desta

Resolução, dar-se-á por meio de resolução do C.M.A.S.

Art. 6o : O C.M.A.S. oferecerá suporte operacional para a realização do processo de escolha dos

representantes da sociedade civil.

Parágrafo Único: A responsabilidade pelos resultados do processo de escolha dos representantes da

sociedade civil no C.M.A.S. é das pessoas, entidades e organizações que desse processo tomem parte,

observando o papel fiscalizador atribuído ao C.M.A.S.

Art. 7o : Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Reinaldo de Oliveira Freitas Bueno Rosa Zucherato Ruocco

Presidente C.M.A.S. Secretária CMAS

Departamento de Promoção Social está fazendo recadastramento do Cadastro Único dos beneficiários do BPC

O Departamento de Promoção Social de Espírito Santo do Pinhal solicita a todas as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada que já possuem o Cadastro Único da pessoa com deficiência ou da pessoa idosa, que providenciem a atualização cadastral.

Aqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada e não possuem o Cadastro Único devem providenciar a inscrição cadastral.

Essa ação é necessária pois, por determinação do Governo Federal, os beneficiários que não possuírem inscrição no Cadastro Único ou cuja inscrição não seja atualizada terão o Benefício de Prestação Continuada suspenso.

A inscrição ou atualização do Cadastro Único para pessoas com deficiência ou idosas pode ser feita na Promoção Social, localizada na rua Emerenciana Leite, 100, das 8h às 11h e das 13h30 às 16h.

 

O que é o BPC

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário-mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Principais requisitos

* Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou possuir nacionalidade portuguesa;

* Comprovar residência fixa no Brasil;

* Possuir renda por pessoa do grupo familiar a ¼ de salário-mínimo vigente;

* Não estar recebendo nenhum outro benefício da Seguridade Social (como aposentadorias e pensão) ou de outro regime, exceto benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração advinda de contrato de aprendizagem.

* Para o idoso: idade superior a 65 anos, para homem ou mulher;

* Para a pessoa com deficiência: qualquer idade – desde que comprove, em perícia médica, impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;

* Estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico –, antes da apresentação de requerimento à unidade do INSS.Famílias já cadastradas devem estar com cadastro atualizado no máximo há 2 anos.

 

* O requerente/beneficiário e todos os membros do seu grupo familiar devem estar cadastrados no CPF, cujos números devem ser apresentados ao pedir o benefício.