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Departamento de Promoção Social está fazendo recadastramento do Cadastro Único dos beneficiários do BPC

O Departamento de Promoção Social de Espírito Santo do Pinhal solicita a todas as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada que já possuem o Cadastro Único da pessoa com deficiência ou da pessoa idosa, que providenciem a atualização cadastral.

Aqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada e não possuem o Cadastro Único devem providenciar a inscrição cadastral.

Essa ação é necessária pois, por determinação do Governo Federal, os beneficiários que não possuírem inscrição no Cadastro Único ou cuja inscrição não seja atualizada terão o Benefício de Prestação Continuada suspenso.

A inscrição ou atualização do Cadastro Único para pessoas com deficiência ou idosas pode ser feita na Promoção Social, localizada na rua Emerenciana Leite, 100, das 8h às 11h e das 13h30 às 16h.

 

O que é o BPC

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário-mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Principais requisitos

* Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou possuir nacionalidade portuguesa;

* Comprovar residência fixa no Brasil;

* Possuir renda por pessoa do grupo familiar a ¼ de salário-mínimo vigente;

* Não estar recebendo nenhum outro benefício da Seguridade Social (como aposentadorias e pensão) ou de outro regime, exceto benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração advinda de contrato de aprendizagem.

* Para o idoso: idade superior a 65 anos, para homem ou mulher;

* Para a pessoa com deficiência: qualquer idade – desde que comprove, em perícia médica, impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;

* Estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico –, antes da apresentação de requerimento à unidade do INSS.Famílias já cadastradas devem estar com cadastro atualizado no máximo há 2 anos.

 

* O requerente/beneficiário e todos os membros do seu grupo familiar devem estar cadastrados no CPF, cujos números devem ser apresentados ao pedir o benefício.