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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/08/2018
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa

Lei Orgânica Municipal atualizada até Emenda 68

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2018
Data Nome do documento
16/08/2018 LEI ORGÂNICA atualizada ate emenda 68
Lei Consolidada - 1/2018
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/06/2024 - 14:40

Modificações: Descricao:

Lei Orgânica Municipal atualizada até Emenda 68

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Município de Espírito Santo do Pinhal - SP.
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