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LISTA LEGISLAÇÕES - Agric/MeioAmbiente

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4378/2018 Lei 4.358 - Politica Municipal de Educação Ambiental - ( 04/10/2016 ) 04/10/2016
3985/2018 Institui a Politica Municipal de Residuos Solidos de Espirito Santo do Pinhal e outras providências 27/11/2013
1/2018 Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos de Espírito Santo do Pinhal/SP 07/08/2018
1 
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Município de Espírito Santo do Pinhal - SP.
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