Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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5456/2022 | Dispõe sobre a criação da Comissão Especial julgadora do Edital de Chamamento Público para a composição do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos. - CONMUSP | 25/02/2022 | Detalhes |
5451/2022 | Regulamenta a Lei Federal n° 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública e dá outras providências. | 09/02/2022 | Detalhes |