Comunicado Importante - MEI
Notícias - Quarta-feira, 15 de Março de 2023
"Prezado Contribuinte,
A obrigatoriedade da emissão de notas fiscais de serviço sobre o ISSQN pelo novo sistema nacional para os contribuintes enquadrados como MEI's começa a valer a partir de abril deste ano, conforme Resolução do Comitê do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022.
Os Microempreendedores Individuais (MEI’s) que precisarem emitir notas fiscais de serviço deverão utilizar o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica nacional. Mais informações sobre a emissão de NFSe nacional podem ser obtidas no endereço https://www.gov.br/nfse/pt-br "
