Doação de Áreas

Descrição:

Solicitação de doação de área para empresas se instalarem no município, que estejam de acordo com as regras estabelecidas na Lei.

Requisitos:

Ser pessoa jurídica, que deseje se instalar na cidade, e que gere emprego e renda no município, e que atenda aos requisitos da Lei Municipal 4.095/2014.

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(19) 3651-9673

Celular:

Não Informado!

E-mail:

desenvolvimento@pinhal.sp.gov.br

Local:

Centro Administrativo Endereço: Av. Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário (Bloco G - Unipinhal)

 

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

E-mail: desenvolvimento@pinhal.sp.gov.br

Dia e Horário de Atendimento:

Não Informado!

Documentos Necessários:

a) Ofício dirigido ao Prefeito Municipal solicitando as necessidades da sua empresa, bem como o compromisso de recolher aos cofres municipal e estadual os tributos referentes a industrialização ou distribuição do seu produto; 

b) Contrato social da firma e alterações, se houver;

c) Balanço do último exercício, ou semestral, se houver; 

d) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 

e) CPF e RG dos Diretores e Proprietários. 

f) Certidão de Cartório - falência e concordata – últimos 10 anos; 

g) Declaração de idoneidade fornecida por empresas e bancos;. 

h) Faturamento dos últimos três anos, se houver; 

i) Previsão de faturamento, para os próximos 36 meses;

j) Previsão de recolhimento de ICMS, ISS para os próximos 36 meses; 

k) Previsão de geração de empregos diretos e indiretos e projeção de expansão para os próximos 36 meses;

l) Inscrição Municipal; 

m) Inscrição Federal; 

n) Contrato de Aluguel 

o) Relação de produtos fabricados e os respectivos registros no Ministério competente. 

p) Certidão negativa de Débitos de Tributos Municipais. 

q) Certidão negativa de Débitos de Tributos Federais. 

r) Certidão negativa de Federal/INSS. 

s) Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED/ESOCIAL) 

t) Projeto ou croqui da empresa, especificando a área necessária para instalação da empresa.

Prazo:

Não Informado!

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

Não Informado!

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Departamento de Desenvolvimento Econômico

Secretaria Responsável:

Departamento de Desenvolvimento Econômico