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Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Carta de Serviços
Competências
Solicitação de doação de área para empresas se instalarem no município, que estejam de acordo com as regras estabelecidas na Lei.
Emissão de Boletos atualizados de parcelas vencidas IPTU
Emissão de Certidão Negativa de Débitos. Código Tributário Municipal (CTM) - Artigos 336, 337, 338 e 339, acrescido da Lei 3.235/09.
Inscrição, Alteração e Encerramento - Cadastro Mobiliário
Inscrição, Alteração e Encerramento - Cadastro Mobiliário (Pessoa Física)
Instrução para Emissão do Certificado Internacional de Vacinação contra febre amarelaO que é?Este conteúdo orienta sobre como obter Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP), documento que comprova a vacinação contra doenças, conforme definido no Regulamento Sanitário Internacional, da Organiza...
Diretrizes e normas para bom uso de serviços e equipamentos de TI
Diretrizes e normas para bom uso de serviços e equipamentos de TI.
As redes livres são identificadas com nome de CIDADE CONECTADA e estão disponíveis nos pontos a seguir:Agiliza Pinhal; Centro Administrativo Municipal; Centro de Referência da Saúde da Mulher; Departamento de Promoção Social; Praça da Independência; Lago Municipal;
Serviços em Números
| Online | Presencial |
|---|---|
| 9 | 2 |
Grau total de satisfação
Quantidade de votos: 2
Obs: Esta porcentagem é gerada calculando as médias das avaliações dos serviços.
Serviços para Cidadãos
Serviços para Servidores
Serviços para Empresas
