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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2025
Número
6119
Legislatura
2025-2029
Ementa

DECREТO № 6.119, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 
AUTORIZĄ A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA Е AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVAS AO PROJETO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMILE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 6119
Alteram ou Revogam - 6119/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6119/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/01/2026 - 10:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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