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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2026
Número
2
Legislatura
2025-2028
Ementa

Departamento de Gestão de Projetos-Relações Institucionais e Tecnologia da Informação

VIVO CEL : 19 – 9 8111 – 8668 / VIVO WhatsApp 

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/03/2026 - 10:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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