.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
.
.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/03/2026 |
| Número | ||
| 3 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Departamento de Gestão de Projetos-Relações Institucionais e Tecnologia da Informação VIVO CEL : 19 – 9 8111 – 8668 / VIVO WhatsApp |
||
Arquivos
| Número: 3 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 3/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
.
.
.
.