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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/05/2026 |
| Número | ||
| 7 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
DECRETO № 6.133, DE 22 DE JANEIRO DE 2026. Dispõe sobre a suspensão de reajustes nos contratos de concessão de auxílio aluguel no exercício de 2026 e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 7 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 7/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 7/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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