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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/08/2015 |
Número | ||
4267 | ||
Legislatura | ||
2132-2016 | ||
Ementa | ||
Lei 4267 |
Arquivos
Número: 4267 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4267/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4267/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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