LEGISLAÇÃO - Leis Sancionadas

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/08/2015
Número
4267
Legislatura
2132-2016
Ementa
Lei 4267

Arquivos

Número: 4267

Alteram ou Revogam - 4267/2015
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Lei Consolidada - 4267/2015
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