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LEGISLAÇÃO - Leis Sancionadas

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/2015
Número
4302
Legislatura
2013-2016
Ementa

Lei 4302

Arquivos

Número: 4302
Alteram ou Revogam - 4302/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4302/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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Município de Espírito Santo do Pinhal - SP.
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