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LEGISLAÇÃO - Agric/MeioAmbiente

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2013
Número
3985
Legislatura
2017-2020
Ementa

Institui a Politica Municipal de Residuos Solidos de Espirito Santo do Pinhal e outras providências

Arquivos

Número: 3985
Alteram ou Revogam - 3985/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3985/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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Município de Espírito Santo do Pinhal - SP.
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