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Idioma

LEGISLAÇÃO - Leis Sancionadas

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2017
Número
4456
Legislatura
2017-2020
Ementa

Lei 4456

Arquivos

Número: 4456
Alteram ou Revogam - 4456/2017
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Lei Consolidada - 4456/2017
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