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Atendimento ao Cidadão das 9h - 16h30

LEGISLAÇÃO - Leis Sancionadas

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/2018
Número
4498
Legislatura
2017-2020
Ementa

Lei 4498

Arquivos

Número: 4498
Alteram ou Revogam - 4498/2018
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Lei Consolidada - 4498/2018
Nenhum documento cadastrado!
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