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LEGISLAÇÃO - Leis Sancionadas

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2018
Número
4501
Legislatura
2017-2020
Ementa

Lei 4501

Arquivos

Número: 4501
Alteram ou Revogam - 4501/2018
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Lei Consolidada - 4501/2018
Nenhum documento cadastrado!
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Município de Espírito Santo do Pinhal - SP.
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