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Espírito Santo do Pinhal, sexta-feira, 02 de dezembro de 2022 Telefone (19) 3651-9699

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LEGISLAÇÃO - Leis Sancionadas

Dados

AnoSituaçãoData
2018Ativa (Não consta revogação expressa)13/06/2018
Número
4509
Legislatura
2018-2020
Ementa

Lei 4509

Arquivos

Número: 4509
Alteram ou Revogam - 4509/2018
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Lei Consolidada - 4509/2018
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