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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/06/2018 |
| Número | ||
| 4509 | ||
| Legislatura | ||
| 2018-2020 | ||
| Ementa | ||
Lei 4509 | ||
Arquivos
| Número: 4509 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4509/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 4509/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
