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LEGISLAÇÃO - Legislação Ouvidoria

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2022
Número
5451
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei Federal n° 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5451
Alteram ou Revogam - 5451/2022
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Lei Consolidada - 5451/2022
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Município de Espírito Santo do Pinhal - SP.
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