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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/02/2022 |
| Número | ||
| 5451 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta a Lei Federal n° 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 5451 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5451/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 5451/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
