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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/07/2025
Número
5993
Legislatura
2025-2029
Ementa

DECRETO n°. 5.993, DE 22 DE ABRIL DE 2025 

Regulamenta o artigo 60 da Lei Federal n° 14.133 de 1º de abril de 2021 para dispor sobre os critérios de desempate em contratações públicas no âmbito do Poder Executivo do Município de Espírito Santo do Pinhal, e dá outras providências. SERGIO DEL BIANCHI JUNIOR, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso V, do Artigo 55, da L

Arquivos

Número: 5993
Alteram ou Revogam - 5993/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5993/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/07/2025 - 07:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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