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LEGISLAÇÃO - Agric/MeioAmbiente

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/2016
Número
4378
Legislatura
2017-2020
Ementa

Lei 4.358 - Politica Municipal de Educação Ambiental - ( 04/10/2016 )

Arquivos

Número: 4378
Alteram ou Revogam - 4378/2018
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Lei Consolidada - 4378/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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Município de Espírito Santo do Pinhal - SP.
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