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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/08/2018 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Lei Orgânica Municipal atulizada ate Emenda 68 | ||
Arquivos
| Número: 1 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 1/2018 | ||||||||
| ||||||||
| Lei Consolidada - 1/2018 | ||||||||
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