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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/07/2025
Número
2829
Legislatura
2003-2007
Ementa

LEI N.o 2.829, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003
Alterado Lei 2.881/04 – (Tabela I) – Lei 2.890/04
Alterada Tabela VI – Lei 2.946/05
Alterada Tabela X – Lei 2.984/05
Alterado Lei 3.016/06

Regulamentado artigo 308 pela Lei 3.024/06

Alterado Lei 3064/06
Alterado Lei 3188/08
Alterado Lei 3201/08 (Tabela X)
Alterado Lei 3234/09 – 3324/09
Alterado Lei 3385/10 – 3.406/10
Alterado Lei 3522/10
Alterado Lei 3.550/11
Alterado Lei 3.682/12

Alterado Lei 3.875/13

Arquivos

Número: 2829
Alteram ou Revogam - 2829/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2829/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/07/2025 - 11:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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