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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/01/2026
Número
6052
Legislatura
2025-2029
Ementa

DECRETO N° 6.052, DE 01 DE AGOSTO DE 2025 
Dispõe sobre o procedimento administrativo para emissăo de Alvará de Funcionamento de bares, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais no Município de Espírito Santo do Pinhal/SP e dá outras providências.

Arquivos

Número: 6052
Alteram ou Revogam - 6052/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6052/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/01/2026 - 10:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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