Campanha de Destinação do Imposto de Renda: 
Cidadãos podem apoiar entidades de Espírito Santo do Pinhal sem custos adicionais

Iniciativa permite o direcionamento de parte do imposto devido para os Fundos Municipais, fortalecendo a rede de proteção social local com transparência e efetividade.

A Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal, em consonância com as diretrizes de fomento à cidadania fiscal e transparência pública, convida os munícipes a participarem da campanha de destinação do Imposto de Renda (IR) em prol das entidades socioassistenciais locais.

A legislação tributária brasileira permite que pessoas físicas direcionem até 6% do imposto devido para fundos de apoio a crianças, adolescentes e idosos diretamente no Programa Gerador da Declaração da Receita Federal. É fundamental destacar que esta ação não gera nenhum custo adicional ao contribuinte. Trata-se, estritamente, do redirecionamento de um recurso que já seria pago à União para que seja aplicado diretamente no município.

Como funciona o mecanismo de repasse?

A destinação solidária não é uma doação que sai do bolso do cidadão, mas sim uma antecipação ou realocação do imposto. O contribuinte que opta pelo modelo completo de tributação pode destinar os recursos das seguintes formas:

Se houver imposto a pagar: O valor destinado aos fundos municipais é descontado do saldo devedor.

Se houver imposto a restituir: O valor destinado é somado à restituição, sendo devolvido com as devidas correções pela taxa Selic.

Transparência e Controle Social

Emprestam-se aos valores arrecadados os mesmos rigores aplicados aos recursos públicos. Os montantes destinados a Espírito Santo do Pinhal são geridos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e pelo Fundo Municipal do Idoso (FMI).

A aplicação desses recursos é rigorosamente fiscalizada pelos respectivos Conselhos Municipais, pelo Ministério Público e pelos órgãos de controle externo, garantindo que a verba seja aplicada de maneira eficiente e proba em projetos e entidades previamente cadastrados e habilitados no município.

Passo a passo para a destinação

A destinação pode ser realizada de maneira simples e intuitiva durante o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual:

No programa da Receita Federal, acesse a aba "Doações Diretamente na Declaração".

Selecione o fundo desejado (Criança e Adolescente e/ou Idoso).

Clique em "Novo" e escolha o tipo de fundo "Municipal".

Selecione a UF (SP) e o município (Espírito Santo do Pinhal).

O próprio sistema calculará o limite máximo permitido para destinação. Informe o valor desejado dentro desse limite.

Emita e pague o DARF gerado especificamente para essa destinação até a data de vencimento estipulada pela Receita Federal.

Material de Orientação

Para facilitar o entendimento e engajar a população, foi disponibilizado um vídeo explicativo detalhando todo o processo passo a passo. A Prefeitura incentiva que a informação seja amplamente compartilhada. Quanto maior a adesão, maior será a capacidade de financiamento das políticas públicas voltadas ao bem-estar da nossa população mais vulnerável.

Assista ao vídeo explicativo e saiba como fazer a sua parte: Acesse o conteúdo aqui

Faça com que o seu imposto trabalhe pela sua cidade. Participe e compartilhe esta iniciativa!