A Prefeitura de Espírito Santo do Pinhal publicou na tarde desta sexta-feira, 24, em Edição Extraordinária do Diário Oficial, o Decreto N° 5.210 que estabelece medidas emergenciais, a serem adotadas por pessoas físicas e jurídicas, durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus.. 

Para decisão, o Comitê de Gestão de Crise, estabelecido em 14 de março para atuar nas ações de enfrentamento à COVID-19, considerou o limite de leitos e insumos hospitalares no município e na região e também que a retomada de atividades demanda de adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, para, assim, evitar a disseminação da doença em Espírito Santo do Pinhal. 

Com o novo decreto, que passou a valer a partir de sua publicação, está proibido, enquanto perdurarem as medidas de prevenção e combate à pandemia, a realização de reuniões, eventos e confraternizações de caráter coletivo, que geram aglomeração em espaços privados ou não, destinados a este fim, tanto na zona urbana como rural do Município de Espírito Santo do Pinhal. 

Fica estabelecido também que a utilização de edículas, chácaras, sítios de recreio, ou similares, somente será permitida aos proprietários ou residentes no imóvel, restrita aos membros pertencentes ao núcleo familiar.

O descumprimento das medidas sujeitará o infrator, conforme o caso, às penas previstas nos incisos I e III do artigo 112 da Lei Estadual n° 10.083, de 23 de setembro de 1998 (Código Sanitário do Estado). 

A fiscalização das medidas previstas pelo decreto fica a cargo da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar, quando necessário. 

Canal de denúncias: Por meio do decreto, o Comitê de Gestão de Crise criou também o “Disk Denúncia de Aglomerações”. Por isso, qualquer pessoa que tiver conhecimento do descumprimento de tais medidas estabelecidas poderá fazer denúncia junto à Prefeitura, por meio do telefone (19) 3651-3044 (em horário comercial) ou pelo 153, em qualquer horário.