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LEGISLAÇÃO - Legislação Ouvidoria

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2013
Número
4006
Legislatura
2021-2024
Ementa

Reorganiza a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4006
Alteram ou Revogam - 4006/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4006/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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Município de Espírito Santo do Pinhal - SP.
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